O regime especial de contribuição à previdência de servidores estaduais será votado em dois projetos de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. As propostas beneficiam servidores com salário até R$ 9 mil, pessoas com doenças raras incapacitantes e policiais militares.
Os projetos de lei complementar foram definidos em reunião na manhã desta quarta-feira (4) entre os deputados estaduais. O primeiro propõe fatiar os benefícios com valor bruto até R$ 9 mil em duas faixas, para aplicar a alíquota de 14%. A cobrança passaria a ser feita a partir de R$ 3,3 mil, ou seja, o valor mínimo para taxação sobe para R$ 5,3 mil
“A contribuição incidirá sobre a parcela que supere R$ 3,3 mil, quando o valor bruto dos proventos for inferior a R$ 9 mil. Os valores serão atualizados anualmente, com base no índice de Revisão Geral Anual (RGA)”, diz trecho do texto.
Doenças raras
O segundo projeto de lei estabelece a cobrança para servidores aposentados ou pensionistas com diagnóstico de doenças incapacitantes. O piso de aplicação dos 14% da previdência passaria para R$ 6,4 mil.
O valor neste caso é meio-termo entre a regra em vigor, que autoriza cobrança sobre benefícios a partir de R$ 3 mil, e a proposta aprovada pelo Conselho da Previdência de piso em R$ 12,8 mil. O governo do Estado diz que essa regra é inconstitucional.
Ontem (3), o governador Mauro Mendes (DEM) abriu a mão de apresentar texto próprio para normatizar a cobrança para esses servidores e negociou a sanção de projetos aprovados pelos deputados estaduais. A decisão passou pelo embate com o Conselho da Previdência sobre as margens de isenção.
Os deputados devem se reunir em sessão na sexta-feira (6), às 10h, para votar os projetos.
