O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) revelou que vai participar de uma reunião nesta sexta-feira (30) com o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho (DEM) para discutir a formatação de um projeto de lei que altera as regras de contribuição à previdência social dos servidores públicos estaduais que possuem doenças incapacitantes.
Um projeto de lei desta natureza deve ser enviado pelo poder Executivo à Assembleia Legislativa para evitar vícios de formalidade, pois mexe diretamente com a capacidade orçamentária do Estado. No entanto, tem enfrentado resistência da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A proposta ainda precisa ser submetida ao Conselho do MT Prev para aprovação. Nas últimas horas, viralizou nas redes sociais um vídeo no qual o desembargador Orlando Perri, representante do poder Judiciário no Conselho do MT Prev, se opõe criticamente ao governador Mauro Mendes pela resistência em cumprir uma decisão colegiada já aprovada pelo conselho de alteração na cobrança dos servidores que possuem doenças incapacitantes.
A proposta aprovada pelo Conselho do MT Prev diz o seguinte: servidores com doenças incapacitantes que recebem até o dobro do teto do INSS – R$ 12,2 mil – não serão obrigados a contribuir com a alíquota previdenciária de 14%.
No entanto, o valor é o dobro do que o Executivo havia recomendado. A proposta seria isentar somente até o valor do teto pago pelo INSS quando a intenção era isentar apenas até o valor do teto, calculado em R$ 6,1 mil.
“A posição da PGE não é unanimidade e não pode ser encarada como uma decisão. Inclusive, a Assembleia Legislativa tem tido conflitos com a PGE. A Procuradoria do Legislativo entende como legal e eles, muitas vezes, entendem como inconstitucional”, declarou Botelho.
Por força de uma lei complementar aprovada pelos deputados no âmbito da Reforma da Previdência Estadual em 2020, todos os aposentados e pensionistas começaram a contribuir com 14%.
A lei complementar foi aprovada como desdobramento da emenda constitucional 103/2019 aprovada pelo Congresso Nacional.
Um projeto de lei complementar de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que previa o fim do desconto previdenciário para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso até o valor do teto do INSS chegou a ser aprovado pela Assembleia Legislativa e, posteriormente, vetado integralmente pelo governador Mauro Mendes. Em seguida, o veto foi mantido pela maioria dos parlamentares.
