Mauro Mendes veta isenção de descontos da Previdência a servidores aposentados

Projeto de lei aprovado pela AL é tido como inconstitucional e poderia provocar total desequilíbrio nas finanças públicas

(Foto: Ednilson Aguiar/O LIVRE)

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o projeto de lei complementar 36/2020 aprovado pela Assembleia Legislativa que isentava de contribuição previdência servidores públicos aposentados e pensionistas cujos vencimentos correspondem ao teto pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), atualmente avaliado em R$ 6,1 mil.

A decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20).

O veto integral seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Antes disso, o Ministério Público Estadual (MPE), em uma notificação assinada pelo Procurador Geral de Justiça José Antônio Borges, recomendou o veto integral, não descartando a possibilidade de acionar o governador na Justiça pela flagrante inconstitucionalidade da lei.

De autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa, contando com o apoio até de parlamentares da base governista em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2020.

A alíquota de 14% para aposentados que recebem abaixo do teto foi estabelecida pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia Legislativa em janeiro de 2020.

Para justificar o veto integral, o governador Mauro Mendes citou inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Legislativo, uma vez que, cabe exclusivamente ao poder Executivo a iniciativa de apresentar projetos de leis que façam referência aos “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.

Ainda foi citado estudos a respeito da previdência social demonstram que quanto maior for a faixa de isenção, maior será  necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, “dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

Agora o veto segue para apreciação da Assembleia Legislativa que poderá derrubá-lo e assim tornar o PLC 36 uma lei vigente ou manter a decisão do governador.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorPolícia apreende documentos no interior de MT por suposta fraude de R$ 70 milhões
Próximo artigoCuiabá não terá carnaval e prefeitura analisa transformar feriado em dias úteis