O Ministério Público de Mato Grosso ingressou na manhã desta quarta-feira (3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da Prefeitura de Cuiabá que impõe medidas restritivas para conter a pandemia.
O pedido é para que o Judiciário suspenda as regras municipais já em caráter liminar, ou seja, antes mesmo de o caso ser levado a julgamento definitivo.
A ação foi proposta após o Município publicar o Decreto 8.340/2021 sobre o mesmo tema já previsto em um decreto estadual, mas com medidas mais brandas.
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Na ação, o MP argumenta que a disparidade entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas. Além disso, gera insegurança jurídica.
Acrescenta ainda que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que os entes federativos devem atuar, com autonomia, no âmbito de suas respectivas competências, a tutela à saúde, no caso do combate à pandemia, tangencia simultaneamente ao Estado e aos municípios.
“(..) os cidadãos afetados não ficam, e não ficarão, internados apenas nas unidades hospitalares sediadas na Capital, de modo que o problema (e sua solução) não são da alçada exclusiva do ente Município de Cuiabá, exigindo-se do ente Estadual a adoção de medidas com impacto em todo seu território”, diz trecho da ação.
Taxa de contaminação
De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), 18 municípios de Mato Grosso registram alto risco de infecção pelo novo coronavírus.
São eles: Cuiabá, Nova Xavantina, Carlinda, Poconé, Pontes e Lacerda, Barra do Garças, Primavera do Leste, Alta Floresta, Cáceres, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Sorriso, Colíder, Campo Verde, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde e Cotriguaçu.
Além disso, o informativo indica que a taxa de ocupação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) públicas está na casa dos 82%, o que demonstra o aumento de casos graves no Estado.
(Com Assessoria)
