O deputado estadual Zeca Viana (PDT) tenta anular na Justiça a votação das contas de 2016 do governo Pedro Taques (PSDB), realizada na manhã de terça-feira (17) na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O parlamentar de oposição protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, na noite do mesmo dia, alegando que o regimento interno da Assembleia foi descumprido nessa votação. Viana argumenta que o artigo 275 do regimento interno não permite urgência na tramitação das contas de governo.
“Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB)”, reclamou.
As contas de 2016 chegaram ao parlamento em junho de 2017, com parecer favorável do TCE, e deveriam ter sido votadas até o fim do ano. No entanto, não foram apreciadas até hoje. O governador já entregou as contas de 2017 ao TCE, enquanto as do ano anterior ainda tramitam.
O pleno do TCE aprovou parecer favorável às contas de 2016, com 13 irregularidades graves. Entre elas, a retenção do orçamento dos poderes e órgãos autônomos, atrasos nos repasses da saúde e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios, além de R$ 2,7 bilhões de empréstimos entre órgãos do Poder Executivo que não foram regularizados dentro do ano.
Voto contrário
Zeca Viana questiona também o fato de a comissão não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo de 2016, protocolado em fevereiro. “Agindo dessa forma, nós, deputados, estamos cada dia mais a serviço sempre do Palácio Paiaguás, porque a maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, afirmou o deputado.
Ele se embasou no parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que foi rejeitado pelo pleno do TCE, e recomendou até mesmo a abertura de processo de impedimento. No seu relatório, Viana acusou o governador de ter cometido pedaladas fiscais. O oposicionista deve pedir uma votação em destaque do seu relatório em plenário.
Votação na comissão
O presidente da comissão de Orçamento, o líder do governo, Wilson Santos (PSDB), havia convocado os membros, na semana passada, para comparecerem às 7h30 desta terça em reunião da comissão para apreciar o parecer do deputado Saturnino Masson (PSDB). O deputado Silvano Amaral (MDB) havia pedido vista do processo e teria que entregá-lo na terça.
Masson produziu relatório com parecer favorável e a votação conduzida por Wilson teve resultado unânime, com três votos favoráveis à aprovação. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) foi o terceiro membro a participar da reunião, que durou cerca de 9 minutos, segundo a assessoria de Zeca Viana.
