Condenado em 2ª instância por ato de improbidade administrativa quando era prefeito de Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) afirma que o Ministério Público que o processou por contratações temporárias na Secretaria Municipal de Saúde, posteriormente autorizou Mauro Mendes (DEM) a efetuar os mesmos contratos por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Além disso, expôs que hoje 47,98% dos servidores da Pasta são temporários.
As declarações foram dadas em entrevista à Rádio Capital FM, na manhã desta segunda-feira (11), quando o parlamentar afirmou ainda que não está inelegível e assegurou que estará na disputa pela reeleição. “A Lei da Ficha Limpa deixa claro que essa condenação em 2ª instância só torna inelegível se ocorrer dano ao erário e enriquecimento ilícito do gestor e desde a condenação em 1ª instância a magistrada que nos condena pela Lei da Improbidade deixa claro que não houve lesão ao patrimônio e nem enriquecimento ilícito”.
Segundo o parlamentar, ambas as instâncias que o condenaram se concentram no entendimento de que foi desrespeitado o Artigo 37 da Constituição Federal, que determina que o acesso ao serviço público só pode ser feito mediante concurso público. “Porém, esse mesmo artigo traz em seu inciso 9º, de forma inteligente, prevê que o gestor pode se utilizar da contratação temporária desde que estabeleça em lei, o que foi feito em 2003 pelo então prefeito da capital Roberto França”.
Wilson Santos ponderou que 12 anos depois essa lei municipal foi declarada inconstitucional, mas ressaltou que em 2013 Mauro Mendes assinou em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, por meio do qual ficou autorizado a contratar servidores temporários para a Pasta, num limite de até 25%.
“E isso continua sendo feito até hoje. Na atual gestão, dos 5.873 servidores da secretaria municipal de Saúde, 2.830 são temporários, o que representa 47,98%, 154 são comissionados e 2.889 são de carreira. Essa questão da contratação sempre existirá. Ela é de suma importância, o que tem que ser feito é reduzir o percentual para um número aceitável. Esse já é um entendimento pacificado nos tribunais superiores, mas o gestor ainda precisa ser condenado em 1ª e 2ª instância para ser absolvido em 3ª”, completou.
O tucano apontou também que houve equívoco do Ministério Público ao propor a ação e do juízo de primeiro grau. “Luiz Soares foi condenado em 1ª instância e ficou 5 anos no limbo de uma ação sendo que ele sequer era o titular da pasta no período abrangido na denúncia. A ação foi proposta com base em contratações feitas até 23 de outubro de 2007 e o Luiz Soares tomou posse como secretário de Saúde de Cuiabá em 14 de janeiro de 2008. Ele foi absolvido em 2ª instância, mas 5 anos depois”.
