Vítimas de violência doméstica podem ter facilidades para o porte de armas em MT

Projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa e beneficia mulheres que estão sob medida protetiva da Justiça

(Foto: Divulgação)

Mulheres mato-grossenses vítimas de violência doméstica e sob medidas protetivas da Justiça podem conquistar facilidades na hora de adquirir armas de fogo. Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa trata da autorização de porte de armas para elas. A justificativa é “reforçar os meios de autodefesa”.

“A intenção é dar condições para defesa da própria vida da mulher, em detrimento ao risco oferecido por seu cônjuge ou convivente, conforme decretado em ordem judicial”, argumenta o autor do projeto, deputado Gilberto Cattani.

Para conquistar o porte de arma a interessada ainda terá que preencher todos os critérios legais, mas a revogação da medida protetiva não significará o fim do direito ao porte.

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A proposta também prevê que a mulher não poderá fazer o porte ostensivo da arma, ou seja, andar exibindo-a de forma explícita. Além disso, haverá perda do direito caso ocorra a abordagem ou detenção em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ilícitas ou caso a arma seja utilizada para cometer crimes.

Para justificar seu projeto, Cattani lembra que a própria lei Maria da Penha prevê que à todas as mulheres são asseguradas “condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, […] à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Nesse contexto, o deputado argumenta que “se o porte de arma de fogo for um dos meios que lhes assegure tais direitos, então estaremos tão somente cumprindo a legislação em vigor”.

Proposta para os advogados

Outro projeto de Cattani prevê o mesmo benefício a advogados. A proposta é válida aos profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também deverão ser obedecidos todos os critérios legais para a obtenção do porte.

Contudo, em caso de exclusão dos quadros da OAB ou cancelamento da inscrição, haverá perda do porte automaticamente.

O deputado justifica que advogados são contratados para defender os interesses dos clientes em ações que, muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio.

“A atuação do advogado pode desagradar o cliente ou a parte contrária, a ponto de o profissional ser ameaçado ou atacado por vingança. Segundo a OAB, de 2016 a 2019, 80 advogados foram assassinados. Apenas em julho de 2018, nove advogados foram mortos em sete Estados. Em 28 de outubro de 2020, dois advogados foram mortos a tiros em Goiânia a mando de um fazendeiro porque obtiveram êxito em uma ação de reintegração de posse”, contextualiza.

(Com assessoria)

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