Vícios do Legislativo

Mauro Mendes veta lista de vacinados e álcool em gel nas cestas básicas

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que obrigava a Secretaria de Estado de Saúde a divulgar a lista de pessoas vacinadas contra a covid-19 em todos os municípios de Mato Grosso.

O veto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na quinta-feira (29) seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O argumento é que houve violação material ao ferir à intimidade e a vida privada, direitos assegurados pela Constituição Federal.

“A pretexto de garantir maior transparência à execução do plano de vacinação, a propositura divulga dados pessoais e dados pessoais sensíveis das pessoas vacinadas, tornando-os de livre acesso ao público”, diz um dos trechos.

Outro projeto de lei vetado, desta vez por vício de iniciativa, é o que acrescentava o álcool em gel nas cestas básicas de alimentos dos empregados públicos e privados.

A justificativa é que foi violada a competência legislativa privativa da União para tratar de normas das relações de trabalho.

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