A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 de Cuiabá, aprovada esta semana pela Câmara dos Vereadores, foi parar na Justiça. Três vereadores da oposição dizem que tiveram o direito de indicação de emenda cerceado pela presidência do Legislativo.
Os vereadores afirmam na ação que a Câmara impediu discussões para modificar o destino de recursos públicos no próximo ano, modificação feita por meio das emendas.
A LDO prevê receita total de R$ 4,032 bilhões para o município.
A ação é assinada pelos vereadores Michelly Alencar (DEM), Marcos Paccola (Cidadania) e Edna Sampaio (PT).
O que diz a Câmara?
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) disse que rejeitou as emendas dos vereadores porque teriam sido apresentadas fora do prazo previsto no regimento interno: 20 dias para o protocolo na Câmara.
A LDO foi aprovada em sessão extraordinária nessa quinta-feira (22), com 19 votos a favor dos 25 votos possíveis. Por consequência, a aprovação em plenário acatou o parecer da Comissão de Fiscalização sobre a extemporaneidade para as emendas.
Os vereadores da base do governo não acrescentaram nenhuma emenda ao projeto enviado pela prefeitura.
