Vereadores “pecam” na elaboração de projetos e rejeição chega a 30%

Lilo Pinheiro, presidente da CCJR, acredita que os colegas precisam cobrar mais atenção das assessorias

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

Mais de 30% dos projetos dos vereadores de Cuiabá que chegaram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram rejeitados, ou seja, receberam parecer desfavorável neste ano. A estimativa é do vereador Lilo Pinheiro, que chefia os trabalhos.

Nas sessões ordinárias e extraordinárias dessa quarta-feira (18), por exemplo, dos 30 projetos em pauta, 23 tinham parecer da CCRJ pela rejeição.

Segundo Pinheiro, é feita a análise técnica do projeto e mesmo que ela seja negativa, o texto é encaminhado para a votação e, na plenária, pode-se derrubar o parecer.

No entanto, Pinheiro alerta que há o risco da lei ser alvo de ações judiciais, principalmente as de inconstitucionalidade, caso sancionada.

Problemas encontrados

Entre os principais problemas encontrados pela comissão está atuar em esferas que não competem.

No rol dos projetos citados anteriormente, por exemplo, está o do vereador Adilson Levante. Ele propõe que os cartórios sejam obrigados a aceitar pagamento de taxas com cartão de débito.

“É um projeto muito relevante e útil à população. Excelente ideia. O problema é que os cartórios são de competência estadual e devem ser atribuição da Assembleia Legislativa”.

Também é um erro comum o não respeito a Constituição.

O vereador Adevair Cabral, por exemplo, apresentou um projeto de lei para que haja uma sala de amamentação em todas as empresas privadas e órgãos públicos.

“Outra ideia muito boa. O problema é que não podemos criar regras para empresas privadas”.

Além destas questões, existe a falta de conferência dos documentos do processo. Pinheiro relata uma situação na qual seria entregue uma homenagem para um cidadão. Porém, não havia uma certidão dele, confirmando estar ciente e aceitar a honraria.

Afinal, por que tantos erros?

Na opinião de Lilo Pinheiro, os parlamentares devem cobrar das assessorias mais atenção na elaboração dos projetos e principalmente um conhecimento aprofundado das leis e regimentos.

“Eu sempre estudo com cuidado as minhas propostas e faço cursos para obter mais conhecimento. Mas cada um é responsável e tem autonomia para conduzir sua atividade parlamentar como queira”.

Quando questionado sobre a formação dos vereadores, Pinheiro diz que todos cumpriram as exigências da Constituição Federal e cabe aos eleitores pesquisarem mais e votarem naqueles que eles acreditam ter condições de exercer um bom trabalho.

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