Os vereadores de Cuiabá teriam que alterar o regimento interno da Câmara para instalar a CPI da Educação. Os dois pedidos protocolados há algumas semanas estão travados porque cinco CPIs (Comissões Parlamentares de inquérito) estão ativas, o limite previsto no regimento.
O procurador-geral da Câmara, Eustáquio Neto, disse que uma espécie de fila de espera precisaria ser normalizada para que um ou o outro pedido para investigar os contratos da Secretaria de Educação seja efetivado.
“O regimento interno, no artigo 59, parágrafo 16, impede expressamente a criação de CPI se já houver cinco tramitando. Os vereadores concordaram que é necessário um aperfeiçoamento legislativo nesse ponto”, disse o procurador-geral.
Segundo ele, apesar de os pedidos de CPI estarem de acordo com as regras, eles tiverem que ser rejeitados por causa do limite de comissões de investigação ativas. Os dois protocolos partem da denúncia do prefeito Abilio Brunini sobre irregularidade de R$ 80 milhões na Secretaria Educação.
Mas um, defendido pela base do prefeito, enfoca a investigação no contrato denunciado de compra de livros didáticos, outro pede uma apuração mais ampla, que incluí a compra de outros itens sob a apuração.
Segundo o procurador-geral, a alternativa de fila de espera para CPI não tem previsão legal em nenhuma lei no país. Os vereadores de Cuiabá inovariam com eventual aprovação da possibilidade.
“Não existe, seja na Constituição Federal, seja no ordenamento jurídico e, sobretudo, no regimento interno, essa previsão de uma fila de espera”, explicou.
