O vereador de Cuiabá Marcelo Bussiki (PSB) apresentou, durante sessão ordinária nesta quinta-feira (14), um projeto de lei para proibir o corte do fornecimento de energia elétrica, gás, telefonia fixa e móvel nas sextas-feiras, aos finais de semana, em feriados e em dia útil anterior ao do feriado.
O projeto é uma extensão da lei nº 5783/2014, que já proíbe o corte no fornecimento de água tratada, por falta de pagamento, nas mesmas datas.
O projeto precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, para entrar em vigor.
De acordo com o vereador, a proposta quer impedir que as empresas cortem o fornecimento destes serviços em dias que impossibilitam de o consumidor de realizar o respectivo pagamento do débito. Isto porque a interrupção nestas datas causa grande transtorno para o cidadão.
“Gera um embaraço para o consumidor. São serviços importantes para o consumidor, e cortado na sexta-feira ou nos finais de semana, não dá tempo de a pessoa pagar a conta e conseguir restabelecer na mesma data. Aí ela vai continuar sem o serviço e, em Cuiabá, que é uma das cidades mais quentes do país, a ausência do fornecimento de energia, por exemplo, fere diretamente o princípio de dignidade da pessoa humana”, disse Bussiki.
O vereador lembrou ainda que as empresas fornecedoras de energia elétrica, gás, telefonia fixa e móvel podem se programar para que o corte dos serviços seja feito em outros dias.
“Essas empresas possuem estruturas e instrumentos legais à disposição para programar a interrupção do fornecimento dos serviços. Não há a necessidade de fazê-lo aos finais de semana”, disse.
O projeto estabelece multas às empresas ou concessionárias em caso de descumprimento. O valor da multa a ser aplicada será estabelecida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e pelo Procon de Cuiabá.
Com Assessoria
