Produtores rurais de Primavera do Leste (320 km de Cuiabá), investigados por eventuais danos ambientais decorrentes da aplicação irregular de agrotóxicos em áreas próximas à zona urbana, terão que destinar R$ 500 mil para a construção de uma unidade de saúde no Bairro Guterres – na região carente do município.
A construção é resultado de uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), celebrados com o Ministério Público de Mato Grosso (MPE). Além desse valor, também será destinado R$ 1,5 milhão para aplicação em projetos voltados ao meio ambiente e em áreas sociais.
Conforme o promotor de Justiça João Batista de Oliveira, diversos produtores assinaram os acordos extrajudiciais.
Além dos recursos pecuniários, eles se comprometeram a seguir as normas técnicas e legais para a aplicação dos defensivos agrícolas, e concordaram em pagar valores determinados até a safra de 2019/2020, para cada ano agrícola em que tenha ocorrido o cultivo do solo com a aplicação de defensivos.
Uso irregular
De acordo com o promotor de Justiça, a Lei Municipal n. 796/2003 proíbe a aplicação de agrotóxicos em todo o perímetro urbano de Primavera do Leste.
O uso de agrotóxico, mediante aplicação terrestre, somente pode ser feito após a faixa de 250 metros do perímetro urbano – ou seja, desde a última casa habitada.
As aplicações de produtos com classificação toxicológica I e II têm que ser comunicada previamente à Coordenadoria de Meio Ambiente, com prazo mínimo de até seis horas antes da efetiva aplicação. Além sido, toda aplicação deve ser acompanhada por um técnico.
Até o final de 2020 o município deverá promover todos os estudos necessários a fim de editar nova legislação em que haja dados técnicos suficientes para se aferir os meios adequados de aplicação de defensivos, a área de aplicação na zona urbana com limite razoável, proibição de uso de determinados defensivos, fiscalização e sanções, em obediência ao princípio da proibição do retrocesso ambiental.
(Com assessoria)
