A Câmara de Cuiabá recebeu, nesta segunda-feira (1°), o projeto de lei que prevê penalidades administrativas à pessoas físicas e comerciantes que infringirem quaisquer medidas de biossegurança contra a covid-19.
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Juca do Guaraná Filho informou que vai inserir a proposta já na pauta de votações da próxima sessão ordinária, que acontece na quinta-feira (4).
O projeto deve ser apreciado em regime de urgência urgentíssima.
“O bom comerciante não será penalizado, pois vai estar tomando todas as medidas de biossegurança. O prefeito já falou que é contra o lockdown, mas as medidas têm que ser observadas, em razão da gravidade da situação”, ele defendeu.
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De autoria do Executivo, o projeto prevê aplicação de advertências e até multas que vão de R$ 3 mil a R$ 60 mil. O alvará de funcionamento dos estabelecimentos também poderá ser suspensos por 90 dias.
Os valores provenientes das multas serão destinados ao custeio de ações das secretarias de Saúde e de Assistência Social.