UPF passa a ser R$ 212,10

Valor é usado como base no recolhimento de taxas e tributos

(Foto: jcomp - br.freepik.com)

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2022 passa a ser de R$ 212,10. A informação é do Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria nº 142/2021-SEFAZ/MT (Artigo 3°).  

O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, da seguinte maneira:

 1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 21.210,00, cobra-se o valor mínimo de R$ R$ 212,10 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).

2º – Nas causas de valor acima de R$ 21.210,00 até R$ 350.000,00; cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00, acrescenta-se 0,5% (meio por cento), não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

 O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 72,33 (0,341 x R$ 212,10).

 A Portaria n.º 249/2021-SEFAZ foi publicada no dia 25 de Fevereiro de 2022 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF. 

(Informações da Assessoria)

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