Muita gente está fazendo circular uma enquete que se iniciou em 2017 como se fosse coisa nova. Ela trata da proposta do Senador Wilder Morais (PP/GO), o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 175, de 2017 que tem como artigo inicial:
“É convocado plebiscito, nos termos dos arts. 1º, parágrafo único; 14, inciso I; e 49, inciso XV, da Constituição Federal, a ser realizado pela Justiça Eleitoral, em todo o território nacional, simultaneamente com as eleições gerais de 2018 (grifo meu), para consulta sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por instrumento normativo que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente estipulados em lei.”
Entenderam? A proposta, per si, encontra-se morta, pois ocorreria conjuntamente a finda eleição que culminou com a eleição de Bolsonaro. Portanto, não há como se falar na mesma como possível de aprovação, pelo menos como se encontra.
Outro erro é achar que a mesma trata-se de ser contrário ou não ao desarmamento. Trata-se de querer outra consulta pública sobre o tema. Sim, outra! Já tivemos uma consulta em 2005, com resultado inequívoco, com votação superior até mesmo aos votos conseguidos pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. Embora o senador Wilder Morais tenha tido boa intenção na proposta – ele sempre esteve ao nosso lado nessa questão – a ideia de uma nova consulta, desta vez um plebiscito, traz a ideia de que o de 2005 não teve valor, o que é absolutamente falso. Como explicado no artigo “Estatuto do Desarmamento – uma lei socialmente desajustada” publicado em 2012 pelo pesquisador Fabrício Rebelo e que serviu de inspiração para apresentação do PL 3722/12 pelo deputado federal Rogério Peninha:
“O entendimento refletido no Estatuto, vê-se, partiu de uma premissa central, de que as armas deveriam ser banidas da sociedade. Como não houve o banimento [devido ao resultado do referente de 2005], não há sentido em manter-se vigente uma legislação cujos preceitos dele decorrem.
Desta forma, urge que se promova profunda revisão nos termos da Lei nº 10.826/03, quiçá sua integral revogação e a edição de novo modelo legislativo, voltado, não à ideia já rejeitada do desarmamento, mas tão somente ao controle das armas de fogo, conferindo ao cidadão brasileiro, conforme sua manifesta opção, o direito de mantê-las também para sua segurança, de forma responsável e dentro dos ditames legais.
Do contrário, à vista da realidade, tema tão relevante, como a proteção à vida e a possibilidade de legítima defesa, continuará tutelado por norma inegavelmente desajustada com a realidade social.”
Não tenho a menor dúvida que teríamos um resultado ainda mais favorável para nós, contra o desarmamento e em favor do direito de defesa do cidadão. Exatamente por isso a esquerda se mobilizou para votar contra a realização do plebiscito. Ironia do destino estão fazendo o certo pelos motivos errados. Eles não acreditam na democracia direta, pois sabem que sempre serão derrotados em suas pautas. Eu, como outros tantos, acredito na democracia direta – respeito ao resultado do referendo de 2005 – e na importância da democracia representativa. Ou será que elegemos um presidente e a maior bancada conservadora da história para nada? A obrigação agora é deles representarem seus representados e cumprirem suas pautas de campanha. Não ao desarmamento! Sim ao direito de defesa do cidadão!
Bene Barbosa é especialista em segurança, escritor, presidente do Movimento Viva Brasil, palestrante e autor do best-seller Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento.
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