TSE reconhece assinaturas eletrônicas para criação de partidos

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral crie aplicativos e programas de computador para efetivar a medida

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode facilitar a criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral crie aplicativos e programas de computador para efetivar a medida, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade.

Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS).

O parlamentar pediu que o tribunal respondesse a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão, segundo quem o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida.

Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral.

O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, o que ainda não tem prazo para ocorrer.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE.

Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

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