Tribunal de Contas cobra auditoria e PADs na Câmara de Cuiabá

Há suspeita de acúmulo ilegal de cargos e pagamentos indevidos

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá deverá instaurar Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) para investigar a suspeita de acúmulo ilegal de cargos, empregos e funções públicas de um grupo de servidores públicos lotados.

A abertura da investigação disciplinar deverá ser comprovada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo de 30 dias. O teor da decisão consta no Diário Oficial de Contas publicado na sexta-feira (29).

Ainda foi recomendado à Câmara de Cuiabá uma auditoria sobre a folha de pagamento de servidores no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de maio de 2018.

Foram identificadas falhas nos gastos com despesa de pessoal que totalizaram o montante de R$ 41,1 milhões, sendo R$ 20,4 milhões referentes às folhas dos servidores comissionados, R$ 14 milhões dos efetivos e R$ 6,6 milhões dos eletivos.

Conforme o relator da auditoria, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi confirmado o descumprimento da carga horária pelos servidores comissionados, no período de janeiro de 2017 a maio de 2018, inclusive com acúmulo ilegal de cargos, com registros de pontos constando sobreposições de horários e com cumprimento de carga horária superior a 60 horas, contrariando a Constituição Federal e o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Também ficou comprovada a nomeação de servidores em cargos comissionados cujas atribuições não são relacionadas à direção, chefia ou assessoramento, no período de janeiro de 2017 a maio de 2018, bem como admissão de servidores em cargos comissionados ou função de confiança para o exercício de atribuições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento.

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