TJ reforça inocência de ex-prefeito

Ananias Filho foi acusado de improbidade administrativa, por pagar os juros de uma conta de energia atrasada

(Foto: Reprodução)

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve uma sentença de primeiro grau que absolveu o ex-prefeito de Rondonópolis, Ananias Martins de Souza Filho, da acusação de improbidade administrativa.

A decisão foi dada após ser protocolado um recurso de apelação pelo Ministério Público Estadual (MPE), que não se satisfez com o entendimento do juiz Francisco Rogério Barros, em setembro de 2018.

Ananias foi acusado de ter gerado despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio publico. Isso porque pagou juros e multas devido ao atraso no pagamento de faturas de energia elétrica, no valor de R$ 40 mil.

Na fase de instrução, foi requerido o bloqueio de patrimônio de R$ 117 mil.

Mantendo a sentença de primeiro grau, os desembargadores entenderam que não havia provas suficientes para apontar a livre consciência e vontade de Ananias Filho para cometer improbidade administrativa à frente da Prefeitura de Rondonópolis.

“Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas“, diz um dos trechos da decisão colegiada.

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