Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a nulidade de uma decisão do governo do Estado que concedeu um terreno de 13 mil metros quadrados para a construção do tempo budista Honmon Butsuryu Shu do Brasil. A decisão foi dada no dia 15 deste mês.
O imóvel está localizado numa das regiões mais nobres de Cuiabá – o Centro Político Administrativo -, foi colocado à disposição do grupo religioso/filosófico por meio de uma Lei Estadual do ano de 1992 (nº 6.144), na gestão do ex-governador e atual senador da República, Jayme Campos (DEM). Trata-se de uma das áreas imobiliárias mais valorizadas de Cuiabá.
Em setembro deste ano, os magistrados reconheceram a inconstitucionalidade da lei estadual nº 6.144 de 18 de dezembro de 1992, anulando seus efeitos jurídicos, o que incluiu a doação pelo governo do Estado.
A defesa dos budistas ingressou com ação rescisória alegando que a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a inconstitucionalidade da doação do terreno feriu diversos dispositivos legais e deveria ser reformada.
No entanto, o relator da ação rescisória, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, argumentou em seu voto que é inadmissível a propositura de ação rescisória contra a decisão tomada em sede de controle abstrato que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
“O fundamento para vedação legal é simples: a norma declarada inconstitucional é retirada do ordenamento jurídico e, por isso, rever o pronunciamento de inconstitucionalidade significaria ressuscitá-la, repristiná-la, em franco desprestígio ao princípio da segurança jurídica”, diz um dos trechos.
