TJ aceita denúncia e Fabris vira réu por fraude em emissão de cartas de crédito

Segundo o Ministério Público, esquema causou prejuízo de R$ 418 milhões; processo tramitava há três anos

Depois de três anos, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concluíram o julgamento e receberam a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e quatro procuradores do Estado. Eles são acusados de participar de um esquema de emissão fraudulenta de cartas de crédito, descoberto em uma operação da Polícia Civil em 2011.

Por maioria dos votos, a denúncia foi acatada nesta quinta-feira (28). Agora, Fabris passa a responder pelos crimes de falsidade ideológica, peculato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro.

O processo retornou a julgamento depois de um pedido de vistas do desembargador Orlando Perri. Ele se manifestou pelo recebimento da denúncia contra o ex-deputado considerando, entre outros fatores, que a esposa do ex-parlamentar teria sido beneficiada no esquema das cartas de crédito, recebendo o valor de R$ 47 milhões.

Perri, porém, discordou do crime de organização criminosa. Observou que o MPE não conseguiu comprovar que os procuradores participaram, de fato, do esquema, por isso, se manifestou contra o recebimento da denúncia em relação a eles. Depois do voto do desembargador, a maioria dos magistrados seguiu o entendimento de Perri e, assim, a denúncia foi aceita apenas para o ex-deputado.

Já o relator do processo, desembargador Pedro Sakamoto, manteve seu entendimento anterior de que a denúncia sequer deveria ser recebida. Para ele, não ficou comprovada a prática ilícita por parte dos envolvidos. Outros três desembargadores concordaram, mas foram votos vencidos.

Agora, caberá a Sakamoto decidir se vai continuar com o caso ou se vei remetê-lo a uma Vara de Primeira Instância, já que Fabris não é mais deputado e, sendo assim, não possui mais prerrogativa de foro privilegiado.

A operação

Deflagrada pela Polícia Civil em dezembro de 2011, a Operação Cartas Marcadas resultou na denúncia de 15 pessoas, em 2016. Todos foram acusados de participação num esquema de emissão fraudulenta de cartas de crédito, desvio e apropriação indevida de dinheiro público envolvendo procuradores, servidores públicos e advogados.

Segundo o Ministério Público, o caso aconteceu quando houve um acordo entre o governo do Estado e o grupo de Agentes de Administração Fazendária (AAFs), em 2009.

Inicialmente, os servidores da categoria receberiam do Estado duas cartas de crédito referente a salários, mas foram emitidas sete delas. As cartas extras, com valores maiores, nunca chegaram aos servidores titulares, já que foram retiradas por pessoas ligadas ao sindicato dos agentes.

Para o MPE, o deputado Gilmar Fabris seria um dos operadores do esquema, e teria desviado cerca de R$ 418 milhões. Ao oferecer a denúncia, a promotoria pediu o ressarcimento do valor e a condenação dos envolvidos.

A investigação foi transformada em denúncia, oferecida ao Tribunal de Justiça em abril de 2016, quando Fabris era deputado estadual. No entanto, em 2017, quando foi firmada a delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, o processo teve a tramitação suspensa, já que o Ministério Público e os desembargadores entenderam que o ex-governador poderia ter denunciado novos fatos sobre o caso em questão. Sem novidades, o processo voltou a tramitar em 2018.

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