TCE-MT vai recorrer ao STF para manter poder de afastar servidores e bloquear bens

Liminar concedida pelo desembargador Marcos Machado reconhece inconstitucionalidade a pedido da Procuradoria Geral de Justiça

Em nota encaminhada à imprensa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a garantia de decretar bloqueio de patrimônio e ainda de afastar servidores públicos municipais e estaduais dos seus cargos quando necessários.

O pedido a ser encaminhado será de suspensão de liminar para, assim, suspender os efeitos da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Marcos Machado, que acolheu pedido da Procuradoria Geral de Justiça e concedeu liminar proibindo o TCE de adotar medidas cautelares.

“Por se tratar de matéria constitucional, a Consultoria Jurídica do TCE-MT tem legitimidade para acionar o STF e já estamos trabalhando com a possível suspensão de liminar para garantir a manutenção das cautelares em benefício do poder geral de cautela da Corte de Contas e, alfim, à sociedade na boa e escorreita aplicação dos recursos públicos”, ressaltou o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

O desembargador Marcos Machado sustentou a decisão ressaltando em seu voto que a Constituição de Mato Grosso não confere poderes de cautela ao TCE.

“A Constituição Estadual, no seu artigo 47, não institui poder cautelar ao Tribunal de Contas para promover a constrição de bens, afastamento de agentes públicos, ou que possa adotar toda e qualquer medida cautelar inominada”, justificou.

O magistrado também reconheceu em liminar a impossibilidade de vinculação do orçamento do Ministério Público de Contas (MPC) à receita corrente liquida do Estado.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorTJ proíbe TCE de bloquear patrimônio e afastar servidores públicos em MT
Próximo artigoReceita para o Réveillon? Vem que a Friboi tá on!