O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão imediata do processo licitatório realizado pela Prefeitura de Cuiabá para contratação de empresa para manutenção, ampliação e modernização da iluminação pública. O edital foi questionado por uma das empresas concorrentes, a Athenas Energia Ltda., sob argumento de violação dos princípios da legalidade e da publicidade.
De acordo com a empresa, o edital e os anexos ausência disponíveis no site da prefeitura não continham informações imprescindíveis para a formulação das propostas, como composição de custo, composição BDI, cronograma físico-financeiro e projetos.
A Athenas Energia argumentou ainda que a sessão pública foi realizada antes do prazo mínimo de 30 dias após a publicação do edital exigido pela legislação, bem como que o Termo de Referência foi disponibilizado 17 dias depois da publicação do aviso de licitação e com uma divergência de R$ 80,7 mil em relação ao preço previsto na planilha orçamentária.
Ao acatar os argumentos da empresa, a conselheira-relatora, Jaqueline Jacobsen, ressaltou que já foram protocoladas outras três representações no TCE contra a mesma licitação. “Trazendo uma série de vícios que também poderão atingir diretamente a formulação das propostas”, pontuou.
