TCE rompeu tratativas e tomou decisão unilateral, diz secretário

O secretário estadual de Fazenda, Gustavo Oliveira, disse que houve “uma decisão unilateral do TCE de romper as tratativas ao judicializar a questão” sobre o fornecimento de dados das exportações ao Tribunal de Contas do Estado. Alegando sigilo fiscal, o governo negou os pedidos de uma auditoria do tribunal, que reagiu anunciando uma ação contra o EstadoO episódio gerou uma crise institucional entre os dois Poderes.

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Na noite desta terça-feira (25), o governo de Mato Grosso divulgou dois documentos enviados ao tribunal: um da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do dia 13 de março, e outro da Secretaria de Fazenda (Sefaz), do dia 13 de abril. Neles, o procurador Patryck Ayala e o secretário de Fazenda argumentam que o Código Tributário Nacional impede o fornecimento dos dados. 

O artigo 198 do código estabelece que: “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.”

No ofício do último dia 13, a Sefaz apresentou a possibilidade de fornecer informações “de forma agrupada por segmento econômico, desde que não identifique (direta ou indiretamente) contribuintes das respectivas operações”. 

O que a auditoria investiga
Em entrevista nesta terça, o presidente do TCE, Antônio Joaquim, afirmou que a auditoria sobre a receita do Estado está parada desde agosto de 2016 à espera dos dados sobre as empresas exportadoras. Há suspeita de que tenha havido simulação de exportações para que empresas pudessem sonegar impostos, já que as exportações de produtos primários e semielaborados são desoneradas pela Lei Kandir.

Os dados solicitados pelos auditores se referem a volumes exportados por empresa, autuações, controle e fiscalização.

“Queremos melhorar a arrecadação do Estado. Não temos outra motivação que não seja executar a auditoria que é nosso dever e que faz parte do novo modelo de atuação do TCE. Em vez de nos debruçarmos sobre o balanço de 12 meses e punir os erros que ocorreram, estamos trabalhando na prevenção”, disse o conselheiro.

O tribunal afirma ainda que estudos preliminares apontaram “indícios de fragilidades e riscos de evasão e fraudes em sete áreas” e “possíveis operações fictícias de exportações em atividade isenta de ICMS”. 

 

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