TCE quer estabelecer critérios para escolha de novo conselheiro; AL já se movimenta

A proposta do órgão de controle busca impedir, por exemplo, a aprovação de nomes que tenham sido denunciados ou condenados

Embora a Assembleia Legislativa já tenha dado início ao processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o órgão de controle externo estuda a publicação de uma resolução elaborada pela corregedoria, que estabelece critérios mais rígidos para indicação dos nomes, como a exigência de que sejam “ficha limpa”.

A proposta do corregedor-geral, conselheiro Isaías Lopes da Cunha (foto acima), busca impedir, por exemplo, a aprovação de nomes que tenham sido denunciados ou condenados por crimes eleitorais ou contra a administração pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde pública, bem como por abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, dentre outros.

Antes mesmo da publicação, entretanto, o Legislativo já estaria se movimentando. Travada há quatro anos, a vaga do ex-conselheiro Humberto Bosaipo foi liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês e, como Bosaipo havia sido indicado na cota do Legislativo, a prerrogativa da indicação é do Parlamento. 

Dessa forma, o argumento da Assembleia Legislativa seria de que o TCE não tem competência para estabelecer os critérios para escolha do nome, uma vez que estaria avançando sobre a autonomia do Poder Legislativo. Segundo informações obtidas pelo LIVRE, o presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), já teria se reunido com a procuradoria para analisar as medidas que podem ser tomadas caso a resolução seja publicada.

Indicações

O prazo de 48 horas para indicação dos nomes por parte dos deputados estaduais foi aberto na sessão noturna dessa terça-feira (12) e até o momento não há nenhum nome oficializado. Nos bastidores, por sua vez, a informação é de que os deputados Wilson Santos (PSDB) e Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), já teriam indicado o colega de Parlamento Guilherme Maluf (PSDB) para a vaga.

Além de Maluf, são cotados para os deputados Sebastião Rezende (PSC), Faissal Calil (PV) e Valdir Barranco (PT). Também devem ser indicados o promotor de Justiça Mauro Zaque e o diretor do Fórum de Várzea Grande, juiz Eduardo Calmon.

O rito da escolha

Encerrado o prazo de dois dias para apresentação das indicações, os nomes serão avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça, cujos membros foram nomeados provisoriamente nesta quarta, sendo eles os deputados Paulo Araújo (PP), Romoaldo Júnior (MDB), Doutor Eugênio (PSB), Wilson Santos (PSDB) e Sílvio Fávero (PSL). O progressista presidirá a comissão até que os membros definitivos sejam definidos pelas bancadas e blocos partidários.

Na sequência, os candidatos deverão fazer uma explanação de 10 minutos no Colégio de Líderes, que escolherá um nome a ser sabatinado em plenário. Por fim, a Mesa Diretora apresentará um projeto de resolução com nome escolhido, que será apreciado em plenário pelos parlamentares, em votação secreta. Se aprovado, o projeto será publicado e o governador do Estado informado para nomeação do novo conselheiro.

Em caso de reprovação da indicação ou de qualquer impedimento, será aberto um prazo de 72 horas para apresentação de novas indicações, sendo vedada a reapresentação dos nomes já sugeridos.

Outro lado

Por meio de nota, o Tribunal de Contas do Estado ressaltou que o procedimento de posse de conselheiro é de competência exclusiva da presidência e pontuou que não recebeu nenhum documento interno para análise.

Veja a nota na íntegra

A Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso esclarece que o procedimento de posse de conselheiro é de sua exclusiva competência.

Esclarece também que não recebeu para análise nenhum documento interno acerca de minuta de regulamentação do procedimento de indicação, nomeação e posse de conselheiro em caso de vacância no âmbito do TCE-MT.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.