O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a suspensão do contrato de R$ 752 milhões para iluminação pública em Cuiabá. O relator do processo, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou, ainda, que as ilegalidades encontradas podem anular o contrato de parceria público-privada (PPP) firmado entre a prefeitura e o consórcio Cuiabá Luz, formado pelas empresas FM Rodrigues e Cia Ltda, Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda e Sativa Engenharia Ltda.
Segundo o relator, as irregularidades que poderiam anular o contrato são: falta de justificativa para a exigência de índice de liquidez corrente de 1.5; risco à execução do contrato, em função do pagamento da conta energia da iluminação pública ficar sob responsabilidade da prefeitura; ausência de fundamentação das opções da PPP; violação aos princípios da eficiência e da economicidade na fórmula da remuneração da empresa.
O consórcio, com sede na Bahia, venceu a licitação e o contrato foi assinado em dezembro, no final da gestão de Mauro Mendes (PSB). Com a decisão, as secretarias de Gestão e Serviços Urbanos, bem como a Prefeitura de Cuiabá, estão impedidas de ordem de serviço para o consórcio. O Pleno determinou, ainda, multa diária de 20 UPFs (R$ 2.594) em caso de descumprimento.
A suspensão atendeu a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), e foi feita de forma cautelar em 08 de fevereiro. O órgão afirma que falou transparência nas decisões tomadas, com estudos genéricos e superficiais, sem fundamentação das opções de modelagem da PPP. Também demonstrou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre as partes, além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da prefeitura.
