TCE nega recurso e Silval e ex-secretários terão que devolver R$ 17,2 milhões

Ação questionou decreto que mudou regras do ICMS para dar desconto de 99,4% à Cemat

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não acolheu recurso da defesa e manteve decisão anterior que condenou o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, e dois de seus ex-secretários, a devolverem aos cofres do Estado pouco mais de R$ 17,2 milhões, devidamente corrigidos desde janeiro de 2012.

Conforme o TCE, a restituição “solidária” é referente a uma compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. – Cemat, ocorrida de forma ilegal.

A ação contra o ex-governador e seus secretários foi oriunda de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sintafe). Conforme os representantes, em 2012, Silval Barbosa, então governador, assinou um decreto concedendo um desconto de 99,41% à Cemat sobre uma dívida de R$ 18,9 milhões. O “benefício” aconteceu por meio de uma alteração na regulamentação do ICMS no Estado.

Além de Silval, foram condenados o ex-secretário Estadual de Fazenda, Edmilson José dos Santos, e o ex-secretário-adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi.

Em sessão extraordinária, o Pleno não acolheu um recurso da defesa dos condenados. Tratava-se de um embargos de declaração, usado para questionar contradições ou outras obscuridades na decisão. Para os conselheiros do TCE, porém, o recurso da defesa tinha por objetivo modificar o mérito da decisão, já que não apontou quais omissões teriam acontecido na sentença anterior.

“Desta feita, verifico que as pretensões recursais não merecem prosperar na medida em que as partes não trouxeram argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado”, destacou o conselheiro interino Luiz Henrique Lima,  relator do recurso.

(Com assessoria)

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