“TCE não nos ajudou a cumprir a LRF”

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, negou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha “ajudado” o governo do Estado a se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir alterações na contabilidade dos gastos com pessoal do ano de 2016.

Com a mudança, que oposicionistas qualificaram como “contabilidade criativa”, os valores empenhados para Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Defensoria Pública foram excluídos da folha de pagamento, ficando alocados em outras rubricas.

“Seria até um desrespeito dizer que o TCE exerce qualquer tipo de ajuda a quem quer que seja. O Tribunal julga as contas dos gestores e se pauta pela legalidade”, disse Taques durante a posse do novo Procurador-geral, Mauro Curvo, nesta segunda-feira (06).

A “redução” na folha de pagamentos do governo do Estado permitiu que os gastos com pessoal ocupassem 45,50% da receita corrente líquida no final de 2016. Em fevereiro, as contas referentes ao exercício de 2015 foram aprovadas pela Assembleia Legislativa por maioria, mesmo estourando o limite, pois há um prazo de um ano para adequação.

“Nós entendemos que é uma decisão que acompanha os entendimentos atuais construídos no Brasil nas Cortes de contas. E é um entendimento justo, porque desonera da folha, da Lei de Responsabilidade Fiscal, um percentual que nós também entendemos que não tem que ser mantido”, disse.

Atualizada às 12h20.

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