O Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou regras para fiscalizar a destinação e a aplicação das emendas parlamentares impositivas, distribuídas por deputados estaduais e vereadores. O objetivo é rastrear e dar transparência ao dinheiro público.
O TCE aprovou ontem (11) a resolução de fiscalização e acompanhamento. A norma foi elaborada com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que apura a distribuição de emendas por deputados federais e senadores.
Alguns critérios de fiscalização são análise de risco e verificação de conformidade da quantia destinada por deputados e vereadores com a obra, serviço, evento, etc. contemplados. Haverá um cruzamento de dados para ser detectado se a contratação foi legal e se objeto foi entregue.
“Vamos acompanhar cada etapa das emendas, desde a programação até o pagamento, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera. Onde houver emendas, o Tribunal de Contas estará junto, garantindo que o investimento seja transparente e beneficie de fato a população”, disse o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo.
A resolução do Tribunal determina que o governo estadual lançar online uma plataforma com dados sobre as encomendas de deputados estaduais para as suas emendas, com detalhamento sobre a movimentação e aplicação do dinheiro. A mesma regra valerá para prefeituras no monitoramento da verba dos vereadores.
As regras e os prazos começam a valer no dia 1º de janeiro de 2026. O governo e o TCE devem trabalham paralelamente e em conjunto na fiscalização das emendas.
