TCE mantém suspensão de 13º salário a vereadores de Cuiabá

Órgão entendeu que pagamento não poderia ser feito na mesma legislatura nem no mesmo ano em que foi aprovado

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a suspensão ao pagamento de 13º salário aos vereadores de Cuiabá. Por unanimidade, os conselheiros votaram, nesta terça-feira (08), pela continuidade da suspensão dada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira no dia 18 de abril.

A suspensão foi pedida pelo Ministério Público de Contas (MPC). A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o pagamento do 13º salário em dezembro do ano passado. Contudo, a aprovação da lei contrariava um entendimento do TCE de que a aprovação de pagamentos a parlamentares municipais só poderia passar a valer para a legislatura seguinte.

O conselheiro Luiz Carlos da Costa alegou que a Câmara violou o princípio da “anterioridade”. Os vereadores haviam aprovado o pagamento para a atual legislatura, com início dos pagamentos ainda em 2018 o que “a priori gera violação ao princípio de constitucionalidade e moralidade”.

Em abril, o presidente da Câmara, vereador Justino Malheiros (PV), foi intimado a prestar esclarecimentos ao TCE. Justino teve de fornecer uma cópia integral do processo legislativo, formal e material, “incluindo a respectiva iniciativa, justificativa, deliberação, cotação e publicação da Lei n. 6.255/2018; bem como a conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e estudos técnicos”. A Câmara ainda tinha de demonstrar a viabilidade do pagamento nas despesas com pessoal.

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