TCE mantém condenação e deputados terão que devolver R$ 18 milhões

TCE encontrou irregularidades na construção do estacionamento da ALMT, como superfaturamento

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou recurso ao deputado estadual Romoaldo Júnior, ao ex-deputado Mauro Savi e a outras três pessoas, que tentaram reverter a decisão que os condenou a devolver R$ 16,6 milhões aos cofres públicos, por diversas irregularidades na construção do estacionamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A decisão é do dia 14 de maio.

Relatora da ação, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer o recurso, sob argumento de que a medida teria violado a legislação, visto que os condenados tentaram, por duas vezes, reverter a decisão utilizando o mesmo tipo de recurso, um embargos de declaração. A medida é usada para sanar obscuridades e omissões em uma decisão judicial.

Segundo a conselheira, a lei proíbe o uso consecutivo do mesmo tipo de recurso para impedir a procrastinação do trânsito em julgado ou efetividade de decisões judiciais.

A ação na qual foram condenados foi uma representação externa feita por Guilherme Maluf, atualmente conselheiro do TCE, quando este ainda era presidente da Assembleia Legislativa, quando deputado estadual. O processo apurou irregularidades nos contratos e licitações movidos pela ALMT com empresas para a construção do estacionamento da Casa de Leis.

De acordo com a análise da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE, foram encontradas, entre outras irregularidades, superfaturamento, pagamento de serviços que não foram executados, valores incompatíveis, deficiências no projeto básico e ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra.

Pelo caso, foram condenados, além dos políticos, Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva e Mário Kazuo Iwassake. Eles teriam que devolver R$ 16.647.990,62 aos cofres, mas os valores, acrescidos de multa, já ultrapassam os R$ 18 milhões.

Entenda o caso

No relatório, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen afirma estar comprovado que foram pagos serviços não executados e que a empresa responsável pela construção do estacionamento do teatro da Assembleia Legislativa, em inúmeras ocasiões, assumiu que recebeu antecipadamente por serviços parcialmente executados e por outros sequer realizados.

O maior superfaturamento, segundo o documento, teria sido na estrutura de pré-moldado, com prejuízo de R$ 7,4 milhões, e no sistema de iluminação de emergência, que teria custado R$ 1,3 milhão a mais do que deveria.

A inspeção realizada pelo Tribunal de Contas revelou ainda um gasto de R$ 85,9 mil com a compra de janelas, embora o estacionamento não possua nenhuma, e de R$ 33 mil em portas, sendo que o local conta com apenas uma porta.

Jaqueline pediu o ressarcimento ao erário por parte dos deputados Romoaldo Júnior e Mauro Savi, bem como dos servidores Valdenir Rodrigues Benedito, Mário Kazuo Iwassake, Adilson Moreira da Silva, e da empresa Tirante Construtora e Consultoria Ltda, responsável pela obra.

(Com assessoria)

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