TCE impõe regras e governo reúne secretários para decidir como pagar a RGA

Folha complementar ainda não foi enviada para a Sefaz por conta das condições do TCE

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Com as condicionantes impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Casa Civil e a Secretaria Estadual de Gestão (Seges) vão se reunir nesta terça-feira (27) para decidir como pagar a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais.

De acordo com o Governo do Estado, a folha complementar com os 2% da RGA referente a 2017 já está gerada, mas ela ainda não foi encaminhada para a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), por conta das condições colocadas nessa segunda-feira (26), pelo TCE.

Entre as medidas impostas está que o Executivo Estadual repasse o duodécimo aos Poderes. Ainda houve a recomendação de o atual governador, Pedro Taques (PSDB), e seu sucessor, Mauro Mendes (DEM), apliquem o reajuste apenas se o Governo do Estado contar com capacidade orçamentária e garantir os repasses constitucionais.

A Revisão Geral Anual, que deveria ter sido paga pelo Executivo Estadual na folha de outubro, representa, segundo o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, cerca de R$ 13 milhões líquidos por mês.

Inicialmente a RGA era de 4,19%, que seriam pagas em duas parcelas. Mas pelo princípio da isonomia, por sua vez, o Tribunal autorizou só o pagamento dos 2%, uma vez que os demais Poderes concederam percentual semelhante da reposição a seus servidores.

O conselheiro-relator da ação, Isaías Lopes da Cunha, enfatizou, por diversas vezes, que a recomposição inflacionária de 4,19%, na verdade, seria um aumento travestido em revisão, conforme palavras ditas por ele durante a sessão do pleno.

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira disse, em seu voto, que há constatação de aumento real em decorrência da RGA e que por isso o gestor público tem de observar o impacto que as concessões podem causar.

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