O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, homologar medida cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que mantém suspensa a contratação de servidores temporários para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Cuiabá. Determinou, ainda, que a Prefeitura lance um Processo Seletivo Simplificado imediatamente e abra crédito adicional para tal.
A Representação de Natureza Interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal da Saúde (Secex), que, em agosto passado, já havia representado junto ao TCE, ocasião em que foi determinada a suspensão de contratações sem concurso público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Naquela ocasião, foram contratados de forma irregular 2.733 servidores temporários, “sem justificativa de excepcional interesse público, sem prévio Processo Seletivo, em quantidade superior às vagas previstas em lei e sem o envio de informações obrigatórias” ao TCE, segundo a conselheira observou em seu relatório.
Agora, uma segunda cautelar foi proposta pela Secretaria Municipal de Saúde, requerendo modificação da tutela de urgência, pedindo que ou se suspendesse a medida cautelar anterior, ou se autorizasse a contratação temporária de médicos e enfermeiros, ou ainda se firmasse um Termo de Ajustamento de Conduta autorizando as 2,7 mil contratações. O pedido foi indeferido.
Sem profissionais qualificados
Uma equipe de auditoria observou que a situação na Saúde teria se agravado depois que tanto a Prefeitura quanto a imprensa anunciaram a inauguração do novo Pronto Socorro de Cuiabá, “sem ter, no mínimo, quadro permanente, devidamente preenchido com profissionais da saúde, selecionados por meio de Concurso Público”, escreveu.
A auditoria apontou, ainda, que os argumentos de priorização do setor da saúde são inválidos, considerando que, dos 2,7 mil profissionais temporários contratados, apenas 377 são médicos, e outros 238 enfermeiros. Por fim, frisou que os números excedem o permitido por lei.
A conselheira observou que, em seu parecer, o procurador de contas Gustavo Dechamps evidenciou, por meio de relatórios obtidos na CPI da Saúde, que a SMS recebia cadastros dos candidatos aos cargos, “os quais continham referência a vários nomes de políticos no verso do documento (vereadores e pessoas ligadas ao Prefeito Municipal)”. Para o procurador, o ato representa uma “afronta ao Estado”, já que cargos públicos seriam usados como “moedas de troca”.
Em seu voto, Jaqueline também pontuou que a contratação de profissionais temporários é uma medida excepcional, mas que “é tomada como ‘quase regra’ na Secretaria Municipal de Saúde”.
Ao conceder a cautelar, a conselheira determinou que a Prefeitura abra crédito adicional para realizar um processo seletivo simplificado.
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