O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) suspenda imediatamente o reajuste da tarifa de ônibus da Capital. Hoje, o valor da passagem é de R$ 4,10. A decisão determina a volta da cobrança de R$ 3,85.
A Arsec tem 15 dias para apresentar uma nova tabela de cálculo tarifário. O prazo só começa a valer a partir do momento que a Agência for notificada oficialmente e a decisão do TCE ainda não foi publicada.
A Corte de Contas acatou o pedido feito pelo vereador Diego Guimarães (PP). Conforme parlamentar, o último reajuste foi irregular porque, no cálculo tarifário, não se considerou a redução da alíquota do ISS aplicado ao transporte municipal que, em dezembro de 2017, passou de 5% para 2%. Em entrevista no início do mês, Guimarães afirmou que as empresas poderiam lucrar cerca de R$ 6 milhões indevidamente, por conta disso.
“Fizemos um cálculo simples e descobrimos que esse reajuste irregular representou R$ 6 milhões em lucro indevido para as empresas. Foram R$ 6 milhões que saíram dos bolsos dos nossos contribuintes”, disse Diego Guimarães.
Para o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, a Arsec falhou no dever de efetuar o reajuste tarifário, uma vez que ignorou a redução do imposto. “Uma vez verificada a alteração do aspecto quantitativo de tributo que impacte nos custos do serviço, deverá se efetuar a consequente readequação do preço cobrado dos usuários, sobre pena de enriquecimento sem causa”, diz trecho de sua decisão.
O conselheiro ainda ressaltou que os usuários do serviço de transporte coletivo são os principais atingidos com a cobrança indevida. “Existe perigo de dano recorrente dos possíveis prejuízos aos usuários dos serviços, os quais estariam sendo tolhidos de usufruírem dos benefícios socioeconômicos advindos da renúncia de receita trazia pela lei complementar municipal”.
O TCE agiu diante de uma representação assinada por Diego Guimarães e os vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Junior e Dilemário Alencar. Segundo eles, a redução da alíquota do ISS visou, justamente, desonerar as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo para trazer “ganho aos munícipes”.
Na representação, os vereadores ainda apontaram “péssima qualidade” do transporte da Capital, com diversas situações de ônibus sucateados, sem ar condicionado e pontos que não possuem coberturas, o que revelaria que as empresas não cumprem com o que é estabelecido no contrato.
O pedido ao TCE foi acompanhado de uma petição com 2.199 assinaturas.
(Com assessoria)
