Ednilson Aguiar/O Livre
Conselheiros Valter Albano e Antonio Joaquim: contas aprovadas com ressalvas
Mesmo tendo identificado 13 “irregularidades graves”, o Tribunal de Contas no Estado (TCE) deu parecer favorável nesta segunda-feira (19) à aprovação das contas de 2016 do governador Pedro Taques (PSDB). O documento segue à Assembleia Legislativa, que tem até o final do ano para o julgamento definitivo.
Entre as falhas, estão a falta de repasse do orçamento integral dos poderes e órgãos autônomos, atrasos nos pagamentos da Saúde e na fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios.
Outro ponto destacado foram os empréstimos entre órgãos do Poder Executivo, que não foram regularizados dentro do ano. São cerca de R$ 6 bilhões em dívida flutuante, dos quais R$ 2,7 bilhões são de empréstimos entre órgãos.
No seu voto, o relator Valter Albano observou que a lei autoriza os empréstimos entre órgãos, mas que essa deveria ser uma medida excepcional, e acabou se tornando recorrente. “Essa prática pode acarretar sério desequilíbrio em função do passivo financeiro gerado”, disse.
Foram apontados, ainda, remanejamentos de recursos sem autorização em lei específica, a falta de controle dos incentivos fiscais, e falta de transparência em dados que devem ser divulgados.
Impeachment
A partir de julho de 2016, o Poder Executivo começou a atrasar os repasses dos duodécimos dos outros poderes, alegando falta de recursos em caixa. Em setembro, quando a dívida com os outros poderes atingiu R$ 278 milhões, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi cumprido. Em março deste ano, o governo ainda devia R$ 184 milhões aos outros poderes, sendo R$ 21,3 milhões ao TCE.
Para o Ministério Público de Contas (MPC), essa irregularidade deve ser enquadrada como crime de responsabilidade. O parecer, assinado pelo procurador-geral de Contas, Getulio Velasco Moreira Filho, sugere que o TCE recomende à Assembleia Legislativa “que avalie a conveniência de instauração de respectivo e eventual processo de impedimento”, devido à gravidade do caso.
A sugestão foi rejeitada pela Corte de Contas, pois o relator entendeu que não houve crime de responsabilidade. “Os órgãos autônomos vem sofrendo certo impacto com o atraso, mas entendo que esse impacto não chegou a comprometer as finanças”, disse Valter Albano. Para o conselheiro, a crise fiscal justifica os atrasos.
O conselheiro Antonio Joaquim, que preside o TCE, discordou da classificação da irregularidade e afirmou que o órgão costuma ser mais severo nessas situações. “Nós somos muito rigorosos com os municípios quando não repassam duodécimo, classificando como irregularidade gravíssima, e no estado foi considerado grave”, observou. Apesar da ressalva, acabou acompanhando o voto do relator.
No parecer, o MPC diz que o governo “não agiu de boa-fé” quando deixou de repassar o duodécimo, pois é isso que garante segurança jurídica e econômica dos poderes. O órgão destaca, ainda, que houve superávit no final do ano, ou seja, a receita foi maior que a despesa.
“O governador, neste ponto, feriu um dos mais comezinhos princípios do Estado Democrático de Direito Brasileiro, qual seja, o da separação dos poderes (funções), haja vista que ameaçou gravemente o livre funcionamento dos demais, sem qualquer razão idônea para tanto, considerando que o superávit apurado ao final do exercício financeiro que apresentou-se mais do que suficiente para adimplir o débito”, diz o parecer.
