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TCE cancela acordo com governo e multa ex-secretários

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TCE cancela acordo com governo e multa ex-secretários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) cancelou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que havia sido firmado em 2015 com o governo de Mato Grosso para solucionar problemas na saúde pública do Estado.

O cancelamento foi justificado pelo presidente do TCE e relator do processo, Antonio Joaquim, devido ao sucessivo descumprimento dos ajustes firmados com o governo. Três ex-titulares da Secretaria de Estado de Saúde (SES) – Marco Aurélio Bertúlio Neves, Eduardo Luiz Conceição e João Batista – foram condenados ao pagamento de multa.

Em julgamento realizado na manhã desta terça-feira (28), os demais conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator. “O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, após celebrado, o descumprimento implica em sanções”, afirmou o conselheiro.

Os termos do ajuste foram elaborados em conjunto entre o tribunal e o governo do Estado, à época representado pelo então secretário de Saúde, Marco Aurélio Bertúlio, e também pelo governador Pedro Taques (PSDB).

O TAG previa 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria concluída pelo TCE em 2014. Havia a previsão de metas de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o governo conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento.

Em 21 de março o tribunal questionou os descumprimentos, e foi feito então um pedido para que a SES explicasse as razões dos atrasos no cumprimento das metas, já com relação ao quarto monitoramento.

O ex-secretários Marco Aurélio e Bermudez foram condenados ao pagamento de 11 UPFs, ou R$ 788,00, e o ex-secretário João Batista deverá pagar 15 UPFs, cerca R$ 1,07 mil, pelo não cumprimento do acordo.

O presidente do TCE, Antonio Joaquim, ponderou que o TAG é uma ferramenta válida, e que existe a possibilidade da assinatura de um novo acordo com o atual secretário de Saúde, Luiz Soares, que assumiu a pasta na semana passada.

“Continuamos acreditando nesse importante instrumento de planejamento de gestão e encaminhamento de soluções que é o Termo de Ajustamento de Gestão”, disse. “Tanto que estamos realizando uma ampla auditoria relativa a financiamento da saúde, compreendendo repasses para os hospitais públicos e, se houver interesse do novo secretário Luiz Soares, vamos caminhar para a celebração de um novo TAG”, afirmou o conselheiro.

A decisão do TCE, com o relatório técnico conclusivo, será enviada ao governador Pedro Taques, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde, para conhecimento e providências.

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