A tentativa dos vereadores de Várzea Grande de embolsar R$ 10 mil a mais por ano, num custo total de R$ 210 mil aos cofres públicos, foi barrada no plantão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O conselheiro interino Moises Maciel acatou pedido do Ministério Público de Contas e suspendeu o pagamento do 13º aos parlamentares, benefício criado em meados de dezembro.
Na decisão, o conselheiro plantonista determinou a suspensão do pagamento, caso ainda não tivesse sido efetuado ou a restituição imediata dos valores, se já tivesse ocorrido. A Câmara de Vereadores, que conta com 21 parlamentares, tem até 21 de janeiro para comprovar que cumpriu a determinação.
Dentre os apontamentos feitos por Moises Maciel estão a violação do princípio da anterioridade, bem como que o pagamento do subsídio para agentes políticos deve ser precedido do devido processo legislativo, amparado por estudos técnicos, bem como instituído de acordo com a realidade financeira do município.
“Ao instituir o 13° subsídio com pagamento ainda durante a atual Legislatura, a Câmara Municipal de Várzea Grande não só deixou de observar tais prescrições normativas, como também o princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal”, diz o conselheiro em trecho da decisão.
Originalmente, o processo está sob a relatoria da conselheira Jaqueline Jacobsen Marques.
