TCE autoriza o pagamento de 13º salário e férias aos vereadores de Cuiabá

Por maioria dos votos, o Pleno do TCE decidiu que o benefício pode ser estendido a vereadores, sem conflito com a lei

(Foto: Reprodução/TCE)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu aval para que os vereadores de Cuiabá recebam 13º salário e férias. O Pleno do TCE julgou nesta quinta-feira (7) uma representação interna que apontava irregularidade no pagamento e dispensou o argumento.

Por maioria dos votos, o Pleno decidiu que o “benefício é um direito de todo trabalhador brasileiro” e não pode ser considerado como subsídio.

“De modo que estes direitos também devem assistir aos agentes políticos/eletivos, sob pena de negar-lhes o reconhecimento do caráter laboral de sua atividade”, disse o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira.

Conforme o relator, nos exames de teses sobre veto ao pagamento de férias e 13º salários aos prefeitos e vereadores, ficou clara a hipótese de existência entre o regime de subsídios e os direitos sociais estendidos aos servidores.

Essa decisão autoriza a Câmara de Cuiabá a pagar uma mensalidade a mais de R$ 15 mil, atual salário, aos 25 vereadores no final do ano.

O projeto de lei que autoriza o pagamento foi aprovado em dezembro de 2017 na Câmara.

Naquela época, o impacto no orçamento em 2018 do legislativo com a nova despesa estava em R$ 390,8 mil. Essa quantia subiria R$ 406,4 mil em 2019, e R$ 422,6 mil neste ano.

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