TCE aponta superfaturamento e responsabiliza secretário da Sinfra em licitação de pontes

Licitação feita por meio de RDC teria sido superfaturada em R$ 58,6 milhões pela secretaria

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontou um superfaturamento de R$ 58,6 milhões em uma licitação feita pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para a construção de pontes. De acordo com a conselheira, o secretário Marcelo Duarte seria um dos responsáveis pelo sobrepreço.

A conselheira se baseou na documentação apresentada pela Sinfra e também pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque de Jesus, do Ministério Público Estadual (MPE).

O pregão foi realizado em 16 de maio de 2017 sem a identificação dos locais em que seriam instalados os chamados “kits de transposição de obstáculos de estabelecimentos de acessos” e sem projeto básico. Depois, a licitação teria sido alterada para o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) sem justificativa.

Na primeira licitação estava prevista a contratação de três lotes de pontes: o primeiro com 157 kits por R$ 60,2 milhões, o segundo com 210 kits por R$ 80,4 milhões e o terceiro com 158 kits por R$ 60,3 milhões. No total seriam desembolsados R$ 201 milhões por 525 kits, com cada ponte custando R$ 382 mil, em média.

“Segundo a equipe técnica, embora se verifique a referência do Pregão Eletrônico 05/2017 como o procedimento principal, após a inclusão dos documentos concernentes ao Processo RDCI 445659/2017, a administração abortou aquele primeiro certame, sem qualquer embasamento em parecer jurídico ou motivação da autoridade competente, passando a sinalizar a sua pretensão para efetivar a aquisição dos Kits de Transposição, por meio do Regime Diferenciado de Contratação Integrada (RDCI), a despeito da utilização do mesmo Termo de Referência/Projeto Básico aprovado pelo Secretário Adjunto de Logística da SINFRA/MT, Senhor Rogério Ribeiro Arias”, escreveu a conselheira.

O trâmite da licitação teria tido interferência do Consórcio VIA-MT, de forma não institucional, via mensagens de e-mail, discutindo alterações dos termos do edital, mesmo depois de sua divulgação, com a superintendente de Aquisições e Licitações, Samara Brant Ferreira.

Em setembro do ano passado, o secretário Marcelo Duarte teria concordado com a mudança de modalidade da licitação “sem qualquer amparo em alguma justificativa técnica ou parecer da assessoria jurídica”.
Os preços teriam sido aumentados e a quantidade de pontes, diminuído. A segunda licitação, já via RDC, também previa três lotes, por R$ 200,5 milhões, mas com 300 pontes – 155 a menos que o previsto inicialmente.

O primeiro lote teria 90 kits por R$ 60,1 milhões, o segundo lote teria 120 kits por R$ 80,2 milhões e o terceiro lote teria 90 kits por R$ 60,1 milhões. O preço médio passou dos R$ 382 mil iniciais para R$ 668 mil, praticamente dobrando.

A nova planilha teria sido apresentada sem manifestações da equipe técnica da Sinfra, da comissão de licitação ou da assessoria jurídica.

“Outro ponto importante exposto no Relatório Técnico Preliminar, sublinhou que o início do procedimento RDCI 01/2017 ocorreu mesmo com a falta da indicação dos locais onde seriam executados os serviços, de uma planilha orçamentária específica por Kit de Transposição e, também, da ART do técnico responsável pela emissão das planilhas orçamentárias e do anteprojeto, que, inclusive, carecia da devida adequação”, disse a conselheira.

Jacbsen responsabilizou Marcelo Duarte por emitir decisão sem qualquer análise jurídica, autorizando o andamento da licitação sem pesquisa de demanda, “mesmo após a solicitação da Superintendência de Aquisições e Licitações (SUAL/SINFRA), que apontou tal necessidade diante da possibilidade de adesão a ata de registro de preços por outros órgãos da administração pública”.

“Na oportunidade, individualizado a conduta dos envolvidos na ocorrência de cada apontamento, elencou-se como responsáveis pelos achados as Senhoras Samara Brant Ferreira e Marciane Prevedello Curvo, bem como os Senhores Marcelo Monteiro Duarte, Isaac Nascimento Filho, Rogério Ribeiro Arias, Marco Antonio Fonseca, Jorge William Corrêa Moreira e José Ricardo Elias, respectivamente, Superintendente de Aquisições e Licitações, Secretária Adjunta de Administração Sistêmica, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Secretário Adjunto de Logística, Superintendente de Parcerias Regionais e Assessores Jurídicos”, anotou a conselheira.

Jaqueline Jacobsen determinou a citação dos envolvidos para defesa e encaminhou a documentação ao promotor Mauro Zaque.

Outro lado
O governador Pedro Taques (PSDB) lembrou, em entrevista na manhã desta sexta-feira (25), que a licitação foi suspensa pela Sinfra, em 23 de abril deste ano. O tucano disse não ter sido notificado da decisão do TCE, publicada no Diário de Contas de hoje, e indicou não entender o sobrepreço ocorrido na licitação.

“Já suspendemos este processo em 25 de abril e ainda não fomos notificados. Como um procedimento de 200 milhões tem 50 milhões de superfaturamento? Temos que entender”, afirmou.

Em nota, a Sinfra negou o superfaturamento. “O Estado de Mato Grosso declara, entretanto, que a licitação é legal e refuta qualquer indício de superfaturamento, uma vez que a administração pública não efetuou nenhum pagamento. E rechaça a possibilidade de sobrepreço, visto que a Sinfra tem feito licitações com preços praticados no mercado e seguindo a tabela de referência no Brasil, a Tabela Sicro elaborada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)”, disse. A Controladoria Geral do Estado (CGE) fará uma auditoria no processo para apurar possíveis falhas.

Veja a nota da Sinfra:

O Governo de Mato Grosso afirma que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) já havia suspendido, no dia 23 de abril, a licitação nº 01/2017, que prevê a substituição de pontes de madeira por kits pré-fabricados. A suspensão foi uma medida adotada de forma preventiva visando o aprimoramento do certame, atendendo inclusive uma recomendação do Ministério Público do Estado (MPE).

O Estado de Mato Grosso declara, entretanto, que a licitação é legal e refuta qualquer indício de superfaturamento, uma vez que a administração pública não efetuou nenhum pagamento. E rechaça a possibilidade de sobrepreço, visto que a Sinfra tem feito licitações com preços praticados no mercado e seguindo a tabela de referência no Brasil, a Tabela Sicro elaborada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Para efeitos de transparência e legalidade, o governador Pedro Taques determinou que a Controladoria Geral do Estado (CGE) faça uma auditoria no processo, que foi objeto da decisão da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, publicada no Diário Oficial de Contas que circula nesta sexta-feira (25.05).

Diálogo com Órgãos de Controle

Diversos encontros com órgãos de controle foram realizados para discutir a legalidade da licitação. No dia 2 de abril, o Ministério Público Estadual recomenou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a suspensão do certame. No dia seguinte, em 3 de abril, houve uma reunião entre Ministério Público Estadual (MPE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) onde ficou definida a suspensão preventiva do certame e o encaminhamento da cópia do processo ao TCE.

Decisão do TCE-MT

A decisão do TCE publicada nesta sexta-feira não levou em consideração tecnicamente a composição detalhada de custo elaborada conforme Tabela Sicro (DNIT), as particularidades envolvendo, por exemplo, o transporte dos kits pontes até distantes localidades de Mato Grosso – um estado de extensão continental -, além de várias individualidades de engenharia presentes em cada obra de ponte.

A Sinfra pondera que a equipe técnica do TCE se equivocou também ao comparar o valor do metro quadrado de duas pontes de 30 metros, praticamente uma ao lado da outra, a serem construídas na capital do estado, com o tipo de ponte prevista na licitação. As pontes da licitação serão feitas com estruturas pré-fabricadas de 6 a 24 metros, que devem ser construídas em diversos municípios, incluindo os mais remotos no interior do Estado. Os relatórios técnicos que serão apresentados pela Sinfra deixarão claro essa questão.

Gargalo logístico

A Sinfra destaca que a licitação, que busca substituir as pontes de madeira por estruturas mais duráveis e baratas, poderá contribuir para reduzir o gargalo logístico do Estado.

Estudos apontam que Mato Grosso possui mais de 30 mil quilômetros de rodovias estaduais, onde estão localizadas mais de 2 mil pontes de madeira, sendo estas antigas estruturas um dos principais entraves para o escoamento da grande produção agrícola, especialmente na época de colheita, e motivo de preocupação especial para os usuários das vias não pavimentadas, onde muitas pontes necessitam ser substituídas.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) vem a público também para manifestar que confia no trabalho dos seus servidores, que atuam de forma ética, técnica e transparente para viabilizar esta licitação que é inovadora, complexa e apresenta concepção arrojada visando reduzir o gargalo logístico de Mato Grosso. A Sinfra foi notificada da decisão e irá apresentar resposta ao órgão dentro do prazo legal.

A Sinfra explica que o Consórcio Via MT tem contrato com o Estado de Mato Grosso para a prestação de serviços de assessoramento, consultoria e apoio técnico em projetos. Esclarece, ainda, que a troca de informações via e-mail institucional com a Superintendência de Aquisições e Licitações é um procedimento formal administrativo, conforme prevê a portaria nº 005/2016 que trata do uso de meio eletrônico corporativo para dar maior modernização, segurança e celeridade da comunicação, além da economia de papel de expediente. A licitação está sendo feita no Regime Diferenciado de Contração Integrada (RDCI), com registro de preços.

Menor custo, maior durabilidade

Os kits de transposição de obstáculos (que podem ser diferentes tipos de pontes pré-fabricadas, seja de concreto, metal ou mistas) são consideravelmente mais baratos aos cofres públicos. O valor médio gasto com cada ponte de concreto gira em torno de R$ 7.000/m², e o kit de ponte pré-fabricado tem valor médio de R$ 5.880,00/m², o que representa uma economia de pelo menos 16% para os cofres públicos, uma vez que espera-se muita disputa nesta licitação, como é praxe nesta gestão da Sinfra.

Outra vantagem do kit pré-fabricado é a redução do tempo de realização da obra e a melhor qualidade do material, que apresenta maior durabilidade que as antigas pontes de madeira. Estima-se para a execução de uma ponte nos moldes tradicionais um prazo mínimo de 120 dias, no caso das pontes de até 24 metros. Por outro lado, cada kit de ponte pré-fabricado, conforme estipulado em edital, tem prazo máximo para fornecimento e instalação de 75 dias. Portanto, uma redução de 37,5% no tempo médio da execução da obra.

Em Mato Grosso, conforme estudos da Sinfra, a instalação dos kits será feita em rodovias estaduais com baixo volume de tráfego, sem a previsão de pavimentação imediata, e terão vigas com comprimentos variando de 6 a 24 metros (máximo).

Outros Estados brasileiros têm realizado certame com edital com objeto semelhante ao de Mato Grosso, como é o caso de Santa Catarina, que tem melhorado consideravelmente a trafegabilidade das suas rodovias, fazendo a substituição das antigas pontes de madeira por kits de transposição pré-moldados, que são instalados rapidamente e de forma modular e padronizada. A Defesa Civil de Santa Catarina já entregou mais de 140 kits de transposição de obstáculo melhorando a vida da população local.

Mesmo confiando no trabalho da equipe técnica da instituição, a Sinfra reconhece que o inédito edital precisa passar por ajustes necessários, buscando o aprimoramento para que se concretize as pontes que irão mudar a realidade logística de Mato Grosso. A secretaria sempre terá uma postura marcada pelo diálogo, mantendo as portas abertas aos órgãos de controle, pois trata-se de uma atuação conjunta que só favorece o crescimento do Estado. A instituição se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a licitação.

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