Em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o município de Cuiabá inaugurou nessa quinta-feira (03), a primeira etapa do sistema de abastecimento Ribeirão do Lipa. O investimento consta na lista de obras emergenciais estabelecidas pela 17ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá com objetivo de garantir a universalização dos sistemas de água e esgoto.
“Quando o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado estabelecemos investimentos na ordem de R$ 204 milhões, mas houve aditivo e o montante agora é de R$ 228 milhões em um prazo de 18 meses. É uma grande vitória! O Brasil necessitará, até 2035, de R$ 155 bilhões para resolver o problema de abastecimento de água e saneamento. Em Cuiabá, em um prazo de sete anos serão investidos mais de R$ 1 bilhão na universalização de água e esgoto em toda a cidade”, ressaltou o promotor de Justiça Gerson Barbosa.
O diretor da concessionária “Águas Cuiabá”, Marcelo de Oliveira, destacou que a primeira etapa da ETA Ribeirão do Lipa garantirá a queda da intermitência no fornecimento de água na cidade de Cuiabá. Vinte e três bairros e aproximadamente 50 mil habitantes serão contemplados com o reservatório.
“Para acabarmos de maneira definitiva com a intermitência na cidade de Cuiabá, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta, alguns ajustes ainda precisarão ser feitos. Ainda falta a adutora ligando o reservatório do bom clima com o reservatório do INPE e, desse último, com o CPA I e II. São obras são complementares, hoje o que precisamos fazer é a setorização”, explicou.
O Plano Emergencial de Investimentos, previsto no Termo de Ajustamento de Conduta contém uma série de obrigações que a Concessionária Águas de Cuiabá deverá executar para cumprir as metas estipuladas no prazo máximo de sete anos, contados do fim da intervenção e do início do ciclo de investimentos com a retomada da concessão pelos novos controladores. A fim de garantir que todas as obrigações estabelecidas sejam cumpridas pela nova empresa, o Ministério Público estabeleceu um seguro-garantia de R$ 56 milhões.
Pelos dispositivos do TAC, a nova concessionária deverá, em 18/30 meses, dentre outras obrigações, regularizar o abastecimento de água, tornando-o contínuo e ininterrupto para toda a população cuiabana, e coletar e tratar todo o esgoto da Prainha, que hoje é despejado in natura no rio Cuiabá. A universalização da coleta e tratamento de esgoto de toda Cuiabá deverá ocorrer no prazo de sete anos.
“O município de Cuiabá também está impedido de fazer novas canalizações em corpos d’água, com a ressalva que poderão ser efetuadas mediante estudos técnicos prévios que indiquem a necessidade, obras de engenharia de contenção das erosões, nas laterais dos corpos d´ água, desde que seja permitida a permeabilidade e se preserve a integridade do fundo (leito) do canal”, diz o TAC.
A violação ou descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos no termo de ajustamento, ou desobediência a formas e prazos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00. A multa diária será independente para cada obrigação, e devida a partir da inadimplência.
Com Assessoria
