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Operação Sodoma: TJ mantém bloqueio de R$ 15,1 milhões de empresário

Desembargadores rejeitaram estender efeitos da delação premiada da esfera penal para ação de improbidade administrativa

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PGR dá parecer contrário à RGA do Judiciário de MT

Parecer foi juntado em ação de inconstitucionalidade de autoria da PGE

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Previdência: TJ mantém alíquota de militares em 14% em MT

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TJ nega nulidade e mantém ação de esquema de fraude de...

Defesa alegou prejuízo por transcrição incompleta de diálogos; Desembargadores citam desnecessidade lembrando posição de tribunais superiores

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