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Em tramitação na AL, PEC do TCE pode mudar rumo de...

Proposta barra votos de conselheiros substitutos e pode abrir caminho para voto dos conselheiros afastados

Lei federal pode reverter decisão que barrou pagamento de prêmio saúde...

Conselheiro Moisés Maciel decidiu com base em questionamentos de um grupo de vereadores

Ex-secretária de Educação é condenada por privilegiar empresa em licitação

A ex-secretária lançou uma licitação depois que as obras já estavam em andamento, sendo que a vencedora era, justamente, quem já as executava

Observatório Social questiona “super salários” de procuradores e conselheiros

Salários seriam maiores que os dos ministros do STF, o teto estabelecido pela legislação

Ex-secretário terá que devolver R$ 309,8 mil por irregularidades em obra

Empresa foi contratada para construir ponte na MT-242, mas TCE encontrou superfaturamento

Processo seletivo para o novo Pronto-Socorro é mantido pelo TCE

O conselheiro destacou que o processo seletivo simplificado tem caráter temporário e determinou a adoção de medidas para um concurso público

Conselheiros afastados não podem votar para presidência do TCE

Procurador disse que afastamentos judiciais não são abarcados com os "legais" e, portanto, conselheiros afastados não têm voz

TCE mantém suspenso reajuste de prefeito e servidores de Cuiabá

Reajuste determinado pelo prefeito seria inconstitucional, porque depende da aprovação do Legislativo

Empresa terá que devolver R$ 1 milhão para cofres de Mato...

A empresa teve contrato cancelado e continuou prestando o serviço; depois, superfaturou na nota fiscal

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