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Programa de Regularização Ambiental é prorrogado para o fim de 2019

A adesão ao programa vai converter as multas em serviços ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008

Prefeito propõe TAC para realizar contratos emergenciais na Saúde

Proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposta ao Ministério Público Estadual

Prefeitura deve apresentar projeto de recuperação do Beco do Candeeiro

Recuperação do local, que hoje é ponto de drogas, se dá após desabamento da Casa de Bem Bem

Fazendeiros que desmataram 242 hectares terão que pagar R$ 150 mil

Valor será pago em três parcelas e destinado a entidades de caridade

Sistema de água e esgoto de Cuiabá contará com investimento de...

A medida beneficiará ainda, 18 comunidades com o serviço de esgotamento, como os bairros Recanto dos Pássaros, Condomínio Recanto, Jardim Imperial I e II e Parque Universitário

TAC assegura reforma e adequação de Horto Florestal

Como forma de compensação, a referida empresa executará as obras de reforma e adequação do Horto Florestal e promoverá a aquisição de mudas de plantas. Ao todo, serão investidos R$ 260 mil

MP firma TAC com Lucas do Rio Verde para abertura de...

Em caso de não cumprimento ou atraso o prefeito terá que pagar multa no valor de R$ 10 mil, revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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