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Decisão do ministro Humberto Martins remete-se a ação civil pública proposta pelo MPE e define que medida extrema deve ser tomada mediante apresentação de provas robustas

Ministro Mauro Campbell entendeu que há excesso no prazo de afastamento de Sérgio Ricardo, tendo em vista que não houve conclusão do processo

Defesa queria tirar processo sobre fraude de R$ 56 milhões da Seduc da 7ª Vara Criminal de Cuiabá

Homem acumula mais de 10 passagens por diversos crimes e está detido por envolvimento com tráfico de drogas e assassinato

Defesa diz que pena por desacato a servidor público já está prescrita e pediu revisão da condenação

Eder Augusto Pinheiro é acusado de participação em fraudes em contratos do transporte intermunicipal

Juarez Costa é suspeito de irregularidades ao autorizar contratação sem concurso público quando foi prefeito de Sinop

Mandado de prisão preventiva expedido pelo TJ não é cumprido desde o dia 14 de maio

Infratora está apreendida em complexo sócio educativo desde janeiro por tiro que matou adolescente em condomínio de luxo