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Primeiro-secretário da Assembleia Legislativa diz que duodécimo maior que RGA não justifica condicionar aprovação da LOA

"Variação de inflação não quer dizer variação de arrecadação", diz Eduardo Botelho sobre acordo proposto pelo governo

Parecer foi juntado em ação de inconstitucionalidade de autoria da PGE

Reposição inflacionária corresponde aos anos de 2019 e 2021. Diálogo com funcionalismo é conduzido pela Secretaria de Planejamento

Categoria reivindica pagamento imediato. Ação no STF patrocinada pelo Estado pede inconstitucionalidade de lei estadual

Posição favorável foi manifestada em parecer protocolado em ação de inconstitucionalidade que tramita no STF

Governador Mauro Mendes tenta impedir pagamento da RGA aos servidores do Judiciário, entre eles juízes e desembargadores

Associação de servidores do Judiciário pediu para atuar em ação proposta pelo governo de MT que pode barrar pagamento da RGA

Governador protocolou Adin em que lega que Estado pode ter que devolver R$ 1,3 bilhão ao governo federal, se pagar RGA