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Tag: projeto de lei

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Pecuaristas do Pantanal podem ter dívidas suspensas por 36 meses

Suspensão atinge oito programas de crédito rural, entre eles o Pronaf e o Pronamp, e o motivo é o prejuízo causado pelas queimadas

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Projeto de Lei Complementar obriga a União a pagar R$ 65,5 bilhões às Estados e municípios exportadores até 2037

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Fecomércio já encaminhou nota técnica à Câmara de Cuiabá se posicionando contra. Mas será que essa luz funciona mesmo?

Biometria de bebês? Projeto quer implantar sistema em hospitais e maternidades

Deputado Dr. Eugênio estima que por menos de R$ 10 por criança o sistema pode ser implantado

“Leis Mariana Ferrer”: deputadas querem aumento de pena e responsabilização de...

Após a humilhação sofrida em julgamento pela digital influencer estuprada, dois projetos de lei foram propostos

Cirurgias estéticas em animais podem ser proibidas em MT

Em caso de descumprimento, tanto o dono do animal quanto o profissional veterinário que realizar o procedimento serão punidos com multa

Projeto obriga agressor a custear tratamento de animal maltratado

Autor do projeto acredita que medida vai ajudar entidades e veterinários voluntários a continuar trabalhando em prol dos animais feridos

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