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Tag: PEC

CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

Votação acabou com 50 votos favoráveis e 12 contrários

Perri diz que pobre não recorre ao STF e trânsito em...

Desembargador destacou que maior parte dos presos é formada por pobres, que não conseguem recorrer para adiar prisão

Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado

Menos senadores

ALMT cancela debate sobre redução do número de parlamentares

Texto “incompreendido” é aprovado pela Assembleia a 20 dias de eleição...

PEC não deixa claro se conselheiros interinos vão poder participar da eleição

Senado vota hoje projeto que impede cobrança de impostos sobre remédios

Na pauta do dia, também conta PEC que limita o poder de decisão de magistrados

Conselheiros afastados não podem votar para presidência do TCE

Procurador disse que afastamentos judiciais não são abarcados com os "legais" e, portanto, conselheiros afastados não têm voz

PEC em trâmite na AL permite que conselheiros afastados escolham presidente...

Proposta é de autoria de "lideranças partidárias" e contém falha, segundo assessoria da Corte

Deputado de MT prevê economia de R$ 3 bi com união...

Proposta em trâmite na Câmara Federal "empurraria" a eleição para 2022 e os brasileiros voltariam às urnas só de cinco em cinco anos

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