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Decreto baixado nessa sexta-feira (1º) regulamenta lei que cria um programa com foco nos perfis de pessoas ameaçadas e testemunhas de crimes

Recurso diz que a renda atual de R$ 11,5 mil deve ser revisada para R$ 35,6 mil, com pagamento de retroativo

Órgão emitiu pareceres de prazo para que grupo contratado sanasse problemas identificados e para pagar dívida de serviços prestados

Unidades que não cobram imposto para a exportação de commodities devem receber R$ 65,5 bilhões até 2037

O auxílio de R$ 150 deverá ser usado exclusivamente para a compra de alimentos

Grupos teriam sido beneficiados por agentes públicos e políticos em concorrências públicas desde 2008

Medida, baixada via decreto, valerá até dezembro deste ano para a própria prefeita, secretários e servidores comissionados

Benefício foi pago a cerca de 40% da população durante sete meses e boa parte dela criou reserva financeira

Órgão diz que pagamentos começaram a ser feitos mesmo antes da aprovação da lei que instituiu o benefício, em 2017