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Tag: PACOTE ANTICRIME

Congresso derruba vetos que barravam 24 dispositivos do pacote anticrime

Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal

Decisão de Fux suspende mais três pontos do pacote anticrime

Suspensão vale até o julgamento de mérito da ação, o que não tem data para ocorrer

Toffoli dá seis meses para tribunais implantarem juízes de garantias

O presidente do STF defendeu o novo papel mas destacou que prazo foi curto e CNJ ainda precisa regulamentar a função

Bolsonaro sanciona projeto anticrime aprovado pelo Congresso

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet

Câmara aprova regime de urgência para projeto do pacote anticrime

Entre os pontos aprovados estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país

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