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Municípios de MT receberam R$ 119 milhões da Lei Kandir no...

Das 141 em Mato Grosso, 22 prefeituras ainda não receberam o valor a que têm direito porque não enviaram uma declaração à União

Bolsonaro sanciona projeto que garante R$ 65,6 bilhões a Estados e...

Valores são relativos às perdas de ICMS causadas pela Lei Kandir e Mato Grosso será o Estado com a segunda maior fatia: R$ 6,5 bilhões

Senado aprova novas regras para a Lei Kandir; MT deve receber...

Projeto de Lei Complementar obriga a União a pagar R$ 65,5 bilhões às Estados e municípios exportadores até 2037

Congresso aprova mudanças que garantem R$ 6,5 bilhões da Lei Kandir...

Pelo menos, R$ 1,2 bilhão devem ser transferidos até o final do ano, se todos os demais passos necessários seguirem o cronograma previsto

Senado discute projeto que ratifica acordo feito no STF e garante...

PLC de autoria do senador Wellington Fagundes (PL) garantirá que acordo no STF tenha reflexo no orçamento da União e gere segurança para Estados e municípios

MT receberá R$ 3,5 bilhões da União em 2020; entenda os...

Valores serão repassados nos próximos meses e deverão auxiliar Estado e municípios neste momento de crise

Maluf à frente de comissão nacional

Grupo de trabalho presidido por ele vai atuar junto ao Congresso e STF

Mais uma comissão

Presidente do TCE-MT vai coordenar uma comissão que "fiscaliza" propostas para futuro da Lei Kandir

Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado

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